Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Alegação de imunidade tributária.

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RESOLUÇÃO N.º 204, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 219

Autarquia estadual. Vínculo de emprego de 1983. Reconhecimento. Validade.

Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do vínculo. Multa fundiária.

Em face da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho.

Frente quer descriminalizar homossexualidade entre militares

Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

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Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP, liderando a entidade no triênio 2025-2027.